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Como assinar a carteira da empregada domestica

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Como assinar a carteira da empregada domestica

De acordo com os direitos trabalhistas, a empregada doméstica é amparada pela lei 5.859 de 11 de novembro de 1972 a respeito de suas relações de emprego e trabalho. Inclusive, possui em algumas regiões do Brasil, sindicatos onde protegem esses direitos, lhes auxiliando como emprego formal. Seu trabalho é reconhecido legalmente, por isso a obrigação em assinar sua carteira de trabalho é fundamental hoje em dia. A empregada doméstica é aquela pessoa que presta serviços a uma residência de forma contínua, permanente. Pode-se considerar faxineira, babá, governanta, caseiro, motorista particular, lavadeira e outros.

Dificuldade
Fácil
Instruções

Coisas que você precisa

  • Carimbo, Carteira da Empregada Doméstica
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    Peça a carteira da empregada doméstica antes de começar suas atividades. Só assine sua carteira, mediante a apresentação da mesma no exato momento de iniciar o trabalho. Fazendo isso, você evita problemas futuros com as relações de trabalho com a contratada.

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    Mande confeccionar um carimbo com o nome completo e cpf da empregadora (patrão ou patroa). Ele pode ser feito em tamanho pequeno, de madeira mesmo, legível e com espaço para assinatura.

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    Mediante a carteira da empregada doméstica em mãos, preencha o local onde está escrito "Contrato de Trabalho". Ele dever ser preenchido à mão, ou se preferir, digite todos os campos no computador e cole em cima.

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    Esse preenchimento precisa ser completo da seguinte forma:
    1 - Empregador: nome por completo do patrão ou da patroa;
    2 - CGC/MF: cpf da patroa ou do patrão;
    3 - Rua: coloque o endereço completo da residência e número da casa;
    4 - Município: preencha com o local da cidade;
    5 - Esp. do estabelecimento: se é residência, chácara, condomínio;
    6 - Cargo: empregada doméstica, babá, governanta;
    7 - Cbo: Código Brasileiro de Ocupação. Você pode colocar pelo número geral 5121-05;
    8 - Data de admissão: o dia, mês e ano que a empregada doméstica iniciará o trabalho;
    9 - Remuneração: conforme o salário mínimo ou superior;
    10 - Assinatura do empregador: A patroa ou patrão assina seu nome completo e depois coloque o carimbo.

Dicas e AVISOS
  • 2 - Entregue a carteira à empregada dentro do prazo
  • 1 - Não pode haver rasuras, portanto tenha atenção no preenchimento
  • 3 - Deixe a empregada iniciar suas atividades, somente após a assinatura de sua carteira
  • - O prazo exigido por lei para a entrega da carteira à empregada doméstica é de até 24h, evite descumprir essa obrigação.
  • - A remuneração deve seguir conforme o valor de salário mínimo
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