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Como decretar falencia de uma empresa

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Como decretar falencia de uma empresa

Segundo as estatísticas, elaboradas em pesquisa do SEBRAE, 48% das empresas brasileiras fecham suas portas antes de completar três anos de existência. Isso se deve, muitas vezes ao fato de que muitos desses empreendedores não terem buscado o preparo e informações suficientes para gerir seus negócios. Ao fechar suas portas, o empresário deve entrar com o pedido de falência. Veremos a seguir como ele pode fazer tal pedido.

Instruções
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    Toda aquela que for denominada como microempresa, macroempresa, sociedade em liquidação ou sociedade irregular, está sujeita ao ato de falência. O primeiro passo para a execução de um processo de falência é a entrada, dada pelo empresário detentor do número de CNPJ relacionado à empresa. É importante frisar que em um processo de falência, o dono é o único responsável por tudo. Ou seja, os seus sócios não se tornam, durante falência, responsáveis pela quitação das dívidas pendentes.

    Na parte inicial do processo de falência, é feito um levantamento, no qual serão avaliados os valores que devem ser pagos pelo dono do negócio relacionados a dívidas com funcionários, fornecedores e com o governo, e os valores que compõem o patrimônio do empreendedor. Caso o valor total da dívida não possa ser pago apenas com dinheiro, a justiça fará a execução dos bens da empresa, a fim de extrair o valor da dívida, para repassá-lo aos credores. A sentença judicial que decreta a falência de uma empresa é conhecida como sentença inicial de falência.

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    A falência pode acontecer pela falta de pontualidade no cumprimento das obrigações da empresa. As leis para a falência valem para qualquer outro lugar do mundo. Devem ser concorridos, no andamento do processo de concordata, todos os credores, sejam eles civis ou comerciais, exceto aqueles que são enumerados no parágrafo único do artigo 23 e dos que não sejam nem civis nem comerciais.

    Durante o processo, a justiça irá suspender todas as ações e execuções que estiverem no nome do dono da empresa que está entrando em falência. Sempre que uma empresa pedir concordata, os vencimentos de todas as dívidas relacionadas à empresa têm suas datas automaticamente antecipadas. Um síndico irá administrar a ação do pedido de falência por ordem do juiz. A ordem de falência abrange também locais fora do estado no qual a empresa se situa. Todo e qualquer bem ou valor em dinheiro, assim como dívidas que estiverem em outro estado, deverão ser utilizadas na execução do processo.

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    Para que uma pessoa, seja ela física ou jurídica, possa entrar com o pedido de falência, é preciso que o responsável pela empresa, ou seja, o falido, seja comerciante, não pague suas obrigações, e não esteja omitindo da justiça nenhum dado relacionado a sua empresa.

    Podem servir para ser pedida a falência: nota promissória, duplicata, letra de câmbio, cheque, contrato, contas de condutores, de corretores, de comissários de frete, comprovantes de aluguéis pagos ou recebidos, documentos referentes a valores de condomínio, entre outros.

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