» Casa » Segurança e Dicas Domésticas » Como entrar com mandado de segurança

Como entrar com mandado de segurança

Galeria
Como entrar com mandado de segurança

O mandado de segurança é uma grande inovação do sistema jurídico brasileiro, sendo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Saiba como e quando impetrar um mandado de segurança.

Dificuldade
Fácil
Instruções
  1. 1

    A Constituição da República Federativa do Brasil de outubro de 1988 prevê em seu art. 5, inciso LXIX, a existência do mandado de segurança, nos seguintes termos: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público".

    O inciso seguinte, qual seja, LXX, prevê a possibilidade de um mandado de segurança coletivo, que, nos termos do referido inciso pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados. Ou seja, em situações em que haja abuso ou ilegalidade do poder público, há a possibilidade de se entrar com o mandado de segurança, seja este individual ou coletivo.

  2. 2

    A partir daí, faz-se necessário inicialmente distinguir os direitos amparados por habeas corpus e os direitos amparados por habeas datas, que não são da competência do mandado de segurança.

    O habeas corpus, consoante previsão constitucional, é utilizado para quem sofrer ameaça ou restrição frente à sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Já o habeas data refere-se ao direito do cidadão em ter conhecimento sobre seus dados existentes em cadastros de entidades públicas ou privadas.

    Desta forma, todas as outras atitudes do poder público que sejam abusivas em relação particular ou a uma entidade sindical ou de classe, podem ser anuladas judicialmente pela via do mandado de segurança.

  3. 3

    Faz-se necessário, entretanto, que o direito do impetrante (autor na ação de mandado de segurança) tenha o direito líquido e certo em relação à sua pretensão. O direito líquido e certo é aquele que apresenta comprovação imediata, como são as provas exibidas por meio de documentos.

    Direitos que sejam baseados em prova exclusivamente testemunhal, por exemplo, não podem ser contestados pela via do mandado de segurança, uma vez que são destituídas de certeza absoluta, sendo necessária a análise cuidadosa de um processo judicial. É necessário que o autor da ação procure um advogado, ao qual deverá entregar uma procuração para a entrada do mandado de segurança na seara judicial, realizar o pagamento das taxas e custas judiciais ou requerer a assistência judiciária gratuita e apresentar todas as provas de certeza e liquidez de seu direito, de modo que o mandado de segurança seja apreciado e concedido pelo juiz de direito.

Comentários
blog comments powered by Disqus