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Como Parcelar Multas de Transito

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Como Parcelar Multas de Transito

Já está em vigor a Lei sobre o parcelamento das Multas de transito, no Estado de São Paulo, em até 12 (doze) vezes.

O Artigo que assegura esse tratado é o de nº 48.896, regulamentado na Lei sob nº 14.470, no Programa Administrativo de Multas de Transito (PAMT).

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 06 de Novembro de 2007.

Terão direito à estes parcelamentos, as multas ocorridas até 11 de Julho de 2007.

Cada parcela poderá ter um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Elas sofrerão reajustes mensais, em conformidade com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Os proprietários de veículos autuados, receberão nos endereços identificados no documento, uma correspondência, com uma proposta de parcelamento, referente às multas recebidas.

Juntamente com essa correspondência, irá anexado um formulário, onde deverá ser preenchido e entregue à Prefeitura Municipal.

Deverá estar especificado neste formulário, as quantidades de parcelas que você pretende, para saudar sua dívida.

Então você receberá os boletos para pagamento das parcelas definidas, em seu endereço.

Se você te acesso à internet, poderá solicitá-los através do site da Prefeitura de São Paulo.

As guias referentes às demais parcelas poderão ser impressas via internet, com até 05 (cinco) dias que antecedem o vencimento.

Quanto às restrições em nome do proprietário do veículo, somente serão retiradas após a quitação total de seus débitos.

Após 02 (dois) dias de confirmados o pagamento da 1ª parcela, o veículo terá seu licenciamento liberado para entrar em circulação novamente.

Dificuldade
Fácil
Instruções
  1. 1

    Você deverá acessar e efetuar um cadastro no endereço eletrônico da Prefeitura de São Paulo.

    Será necessário informar todos os dados do veículo, como placa, modelo, marca, renavam, ano de fabricação, entre outras solicitações.

  2. 2

    Os dados pessoais do proprietário do veículo também serão solicitados, inclusive o endereço atualizado.

    Após o preenchimento correto de todos os campos, chega a hora de solicitar o parcelamento.

  3. 3

    Lá você encontrará as opções de parcelamentos, podendo chegar à 12 (doze) vezes no máximo.

    Lembrando que o valor de cada parcela não poderá ser inferior à R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

  4. 4

    Com as quantidades e valores referentes às parcelas definidos, conclui-se o processo com a impressão do Documento de Arrecadação do Município de são Paulo.

    Você poderá efetuar o pagamento em redes bancárias ou optar por débito automático em conta corrente.

  5. 5

    Quanto ao vencimento da 1ª parcela, ela ocorrerá no último dia do mês em que você solicitou o parcelamento, ficando as demais parcelas para o último dia de cada mês subsequente.

    Não serão aceitos depósitos identificados, transferências entre contas, ou qualquer outro tipo de pagamento, diferentes dos citados anteriormente.

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