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Como preencher um recibo de pagamento: saiba fazer

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Como preencher um recibo de pagamento: saiba fazer

O recibo de pagamento é um documento que formaliza a quitação da compra de algum bem ou produto, ou ainda o acerto da contratação de algum serviço prestado. A emissão desse tipo de documento é feita pela instituição credora, ou seja, a responsável pela comercialização do que foi envolvido no negócio. Vale ressaltar que o recibo de pagamento não tem valor fiscal, portanto, não substitui a nota cujo estabelecimento seja obrigado a fornecer. O fato do recibo de pagamento não substituir a nota fiscal não impede que o consumidor solicite a emissão do mesmo, embora de uso facultativo, o recibo pode ser anexado à nota fiscal.

Dificuldade
Fácil
Instruções
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    Os consumidores precisam ficar atentos à utilização de recibos de pagamento por parte das instituições credoras, em substituição da emissão de nota fiscal, pois este tipo de omissão é conceituado como sendo crime contra a ordem tributária conforme Art. 1o da Lei 8.137/1990. Quando você se contenta com o recibo de pagamento e não exige a nota fiscal, há um prejuízo de arrecadação de tributos que o governo destina para o investimento em políticas de ordem social como educação, saúde e habitação. Os recibos de pagamento são documentos específicos de natureza comercial de bens ou serviços e estão mais presentes em estabelecimentos com classificação de pequenas e médias empresas.

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    A primeira exigência que caracteriza a veracidade das informações de um recibo de pagamento é a identificação oficial da instituição credora, ou empresa que comercializou o produto ou serviço. Essa identificação se torna oficial por meio de um papel timbrado ou ainda carimbado com informações do nome fantasia, e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, junto à Receita Federal). A seguir, o texto do recibo deve conter a identificação do cliente ou contratante, bem como o valor comercializado por extenso. Exemplo: “Recebemos do Sr Antônio Carlos da Silva, a importância de R$ 250,35 (duzentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos)”.

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    É importante também descrever a compra da mercadoria ou serviço prestado como no exemplo a seguir: “referente à compra de um televisor colorido de 42 polegadas” ou ainda “referente à manutenção de um aparelho de televisão colorido de 21 polegadas”. O recibo como qualquer outro documento deve ser datado com a informação da cidade: “Belo Horizonte, 24 de Abril de 2013” e, finalmente, devidamente lavrado, ou seja, assinado pela empresa responsável pela emissão. Consumidores que geralmente exigem recibos de pagamento anexados à nota fiscal possuem um perfil mais organizado quanto ao controle de suas finanças pessoais.

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