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Divórcio extrajudicial: saiba como funciona

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Divórcio extrajudicial: saiba como funciona

O divórcio extrajudicial é uma das formas de dissolver a sociedade conjugal, assim como as obrigações através dela adquiridas. Sua possibilidade foi fixada através da Lei 11.441/2007, que definiu as condições e a forma como o divórcio extrajudicial deverá ocorrer.

A diferença entre o divórcio extrajudicial e o judicial é que, no primeiro, todo o processo ocorre em um cartório, sendo acompanhado pelo tabelião e os advogados das partes, além dos interessados. Não há a necessidade de um tempo mínimo de separação para que seja dada a entrada no processo de divórcio extrajudicial.

Dificuldade
Fácil
Instruções
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    O processo de divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer Cartório de Notas do país, independentemente da localidade onde foi realizado o casamento ou da residência das partes interessadas. Para que o divórcio ocorra, é necessária a apresentação dos documentos pessoais das partes, juntamente com o comprovante de endereço dos mesmos, dos documentos relacionados aos imóveis (se houver), a informação sobre a manutenção, ou não, do nome de casado, as informações profissionais e o endereço do advogado e também a informação se será devida, ou não, a pensão alimentícia a uma das partes.

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    Para que o divórcio seja realizado de forma extrajudicial, o casal deverá entrar em consenso, não ter filhos menores de 18 anos (e no caso de filhos maiores de 18 relacioná-los em um documento juntamente com os dados do nascimento dos mesmos) e deverão, obrigatoriamente, instituir advogados, podendo ser um único advogado para ambas as partes ou cada um com um advogado representando os seus interesses.

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    Mesmo havendo bens a serem divididos, caberá ao casal definir como eles serão repartidos e, juntamente com os advogados, apresentarem esta definição ao tabelião (juntamente com os devidos documentos dos bens relacionados), para que a mesma sirva como parâmetro para o cálculos dos impostos referentes aos móveis e/ou imóveis transferidos.

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    Caso as partes não possam comparecer, é possível que sejam estabelecidos procuradores (através de procuração pública) para exercer tal função, porém os advogados das partes não podem acumular as duas funções (de assistente e procurador).

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    Aqueles que não possuírem recursos financeiros para o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios poderão dispor do benefício da gratuidade da justiça, usufruindo assim de todos os benefícios garantidos por lei.

Dicas e AVISOS
  • Excetuando-se os documentos de identidade das partes, os demais documentos podem ser apresentados em forma de fotocópia autenticada.
  • Antes de dar entrada em um processo de separação judicial, procure o cartório desejado e informe-se se não há alguma peculiaridade em termos de procedimentos ou documentação para o tabelionato daquela localidade.
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