O que é fundamento legal?

Em diversos momentos do nosso cotidiano ouvimos a expressão ‘com fundamento legal’, sendo assim, antes de iniciar as explicações conceituaremos esta expressão.

Fundamento Legal: Quando trabalhado na área jurídica, ou até mesmo no dia-a-dia, significa que as alegações proferidas possuem um embasamento jurídico, estão previstas em textos da lei, ou sendo referidas sobre temas do nosso cotidiano, que o que estamos citando podem ser provadas de maneira incontroversas.

Podemos citar alguns diplomas legais no meio jurídico: Constituição Federal Brasileiro, Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e etc.

Estátua - Justiça

Por isso, quando falamos que uma pessoa tem direito a restituição do dobro do valor pago indevidamente, com fundamento legal no artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor utiliza-se a expressão supra citada, pois está previsto na legislação brasileira.

Porém, podemos também utilizar para alegações do nosso cotidiano, quando falamos que um determinado relógio é de ouro, com embasamento legal, subentende-se que isso seja provado, incontroverso.

Contudo, é importante salientar que são raros os casos utilizados no nosso cotidiano que expressam fundamento legal, pois como o nome já diz, é um fundamento ‘legal = lei’, então, deve-se atentar pela sua utilização quando alegado algo que possua alguma norma regulamentadora sobre aquele assunto.

Após entendido o conceito de fundamento legal, e principalmente a sua aplicação adequada, especificaremos alguns dos principais âmparos legais no meio jurídico.

  • Constituição Federal: também conhecida como Lei Magna, qualquer outra lei que afronte os seus dispositivos (preceitos), deve ser considerada inconstitucional (não pode ser aplicada).
  • Código Civil Brasileiro: Conhecido popularmente, proporciona fundamentos legais referente a esfera de interesse pessoa, particular, ou seja, regula a capacidade da pessoa, naturalidade, negócios jurídicos, inventário, interdição e etc.
  • Consolidação das Leis do Trabalho: Regula as relações trabalhistas.
  • Código Penal: Regula as condutas que devem ser penalizadas, terá sempre uma ofensa a sociedade.
    ex: Roubo, não afeta apenas o individuo roubado, afeta toda a sociedade e o Estado, pois deveria fornecer a segurança.

Existem diversas outras leis esparsas, bem como outras consolidadas em ‘códigos’, as quais são de tamanha importância, contudo, apenas citamos algumas das principais para que você compreenda melhor o siginifcado de ‘fundamento legal’.

Podemos assim concluir:

Fundamento Legal, é toda informação, alegação que encontra respaldo em algum dispositivo jurídico, devidamente empregado, o qual goza de veracidade, pois está descrito em lei, devendo assim ser obedecido.

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